TST - AIRR - 1164/2001-089-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. CONSEQÜÊNCIA. A celebração de acordo trabalhista restrito às verbas indenizatórias não gera direito ao INSS de exigir a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total da transação, dês que as parcelas objeto da avença integram o pedido inicial. Necessário esclarecer, ainda, que a obrigação tributária contemplativa do direito do INSS ao recebimento da contribuição previdenciária surge com a decisão judicial homologatória do acordo. Antes, há mera expectativa de direito para o INSS, já que não consumada nenhuma das hipóteses de incidência do tributo. Se não há ainda o direito do INSS de receber tal contribuição, já que ainda não surgida a obrigação tributária, a transação efetuada pelas partes não atinge direitos da autarquia, por conseguinte, impróprio impingir-lhe a pecha da fraude.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2001-089-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, incidência da contribuição previdenciária.

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