TST - ED-ED-AIRR - 1111/2003-106-03-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELEMENTOS EVIDENCIADORES DO JUS POSTULANDI PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTÊNCIA. Encontrando-se nos autos elementos evidenciadores de que a reclamante valeu-se do jus postulandi, conforme lhe assegura o art. 791 da CLT, não revogado pelo art. 133 da CF, não subsiste o óbice do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, por irregularidade de traslado (ausência da procuração do advogado da agravada). Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - VIOLAÇÃO APONTADA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-PROVIMENTO. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. O art. 5º, II, da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado democrático de Direito e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico não viabiliza o conhecimento da revista, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto ministro Marco Aurélio, veio de proclamar a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, p. 12.996). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1111/2003-106-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração elementos evidenciadores do jus postulandi procuração do, irregularidade de traslado do agravo de instrumento inexistência, encontrando-se nos autos elementos.

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