STJ - REsp 525790 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029582-3


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEDUZIDA SOMENTE NO VOTO VENCIDO.
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE.
1. O suprimento do efetivo prequestionamento exige que o tema
controverso, a ser apresentado na via especial, tenha merecido
regular enfrentamento pelo acórdão recorrido.
2. Quando a matéria litigiosa e os dispositivos legais correlatos
somente forem deduzidos em voto vencido, não se tem como atendido
aquele requisito, na medida em que a questão a ser dirimida em
recurso especial carece de regular discussão no voto vencedor.
3. A falta de manifestação do aresto sobre determinado aspecto
controvertido é sanável por via de embargos declaratórios, que na
espécie não foi articulado.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525790 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0029582-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 226
Tópicos processual civil, ação civil pública, recurso especial.

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