STJ - REsp 554248 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0116234-5


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS DE MORA.
TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual a
Lei nº 9.065/95, em seu art. 13, prevê expressamente a aplicação da
SELIC sobre débitos tributários em mora, sendo constitucional a sua
aplicação.
2. O art. 13, da Lei nº 9.065/95 dispõe que “a partir de 1º de abril
de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do
art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação
dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo
art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91,
parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente”.
3. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros
de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos,
devem eles ser aplicados ao débito exeqüendo e calculados, após tal
data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição,
a correção monetária do período em que ela foi apurada.
4. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer
índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator
de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554248 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0116234-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 231
Tópicos tributário, execução fiscal, débitos tributários.

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