TST - ROAR - 1167/2003-000-03-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Além das partes envolvidas no processo, tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil). Conforme a melhor doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios, a legitimação do terceiro para a proprositura de rescisória está condicionada à existência de interesse jurídico e não unicamente econômico. Para a caracterização daquele é necessário que haja alguma interligação ou dependência entre a relação jurídica do terceiro com uma das partes envolvidas no processo do qual surgiu a decisão rescindenda e a relação jurídica posta em apreciação na respectiva ação. A simples redução ou comprometimento da capacidade financeira de uma das partes do processo originário, capaz de frustar a quitação de crédito de terceiro, sem qualquer vinculação com o direito discutido naquele processo, não caracteriza o terceiro como juridicamente interessado. Na hipótese dos autos, a autora procura garantir a satisfação da execução de uma sentença cível que lhe foi favorável, proferida em ação de reparação de danos materiais e morais movida contra os Reclamados nas ações trabalhistas originárias, o que revela interesse puramente econômico.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1167/2003-000-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, condição da ação, legitimidade de parte.

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