STJ - AgRg no Ag 492141 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020793-7


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS.
IMPOSSÍVEL DECRETAR-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. O nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se
tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da
prescrição.
2. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição
intercorrente que só pode ser declarada, se houver requerimento do
devedor.
3. Aplicação à situação do art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492141 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020793-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 220
Tópicos tributário, execução fiscal, feito paralisado há mais de 5 anos.

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