TST - RR - 1002/2003-008-18-00


24/jun/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA LEI MAIOR. Não há como se vislumbrar ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição de 1988. Isso porque o Regional aplicou ao caso os ditames do artigo 515, § 3º, do CPC, no qual se, concede ao julgador, mesmo nos casos de extinção do feito sem o julgamento do mérito, a faculdade de apreciar a causa, desde logo, se ela versar sobre questões exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Os arestos transcritos são inespecíficos, na medida em que não enfrentam o cerne da questão quanto à aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC. Incidente o óbice da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQÜENAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1002/2003-008-18-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade, supressão de instância, violação do artigo 5º, lv, da lei maior.

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