STJ - AgRg no REsp 404078 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003204-5


24/nov/2003

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
– JULHO E AGOSTO DE 1994 – UFIR.
- O STJ já pacificou a tese de que, no período do Plano Real, não
houve expurgo inflacionário. Indevida a adoção do IGP-M em julho e
agosto de 1994.
TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- A Primeira Seção, deste Tribunal, concluindo o julgamento do
Recurso Especial nº 144.708/ELIANA, firmou posicionamento pelo
afastamento da correção monetária da base de cálculo do
PIS-semestral.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 404078 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0003204-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 217
Tópicos repetição de indébito – correção monetária – expurgos inflacionários –, - o stj já.

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