TST - ROAC - 1541/2003-000-15-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ainda que se considere a celeridade na tramitação do processo principal, tal fato não é suficiente para determinar a extinção do processo cautelar sem julgamento do mérito por perda de objeto, não se podendo descurar que a ineficácia do provimento cautelar na fase de conhecimento somente se verificaria caso a sentença no processo principal tivesse transitado em julgado. Recurso provido e julgado desde logo, por aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Não há como ser concedida a medida cautelar para deferir o levantamento do depósito em dinheiro quando a discussão travada nos autos principais envolve a própria exeqüibilidade do comando exeqüendo em face da argüição de coisa julgada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 1541/2003-000-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação cautelar, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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