TST - AIRR - 358/2002-061-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que, “in casu”, não aconteceu. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 358/2002-061-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício horas extraordinárias, a admissibilidade do recurso.

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