TST - AIRR - 1311/2003-059-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento em que faltam peças necessárias à sua formação, a saber, cópias do recurso de revista trancado, da decisão agravada e da certidão de intimação da decisão agravada, uma vez responsável a parte pela correta formação do instrumento, o que repele inclusive a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar o vício detectado. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/2003-059-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de peças essenciais.

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