TST - AIRR - 2957/2002-261-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório à formação do instrumento (cópia do acórdão recorrido e respectiva intimação e intimação do despacho agravado). Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16/1999, III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2957/2002-261-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de peças essenciais.

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