TST - AIRR - 2514/2000-011-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CUSTAS INEXIGÍVEIS - ANISTIA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Segundo o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 - recepcionado pela Constituição da República de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal -, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT equipara-se à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais. Por isso, fica superada a deserção do recurso de revista da reclamada. Analisando os demais pressupostos, no que tange aos efeitos da anistia no contrato de trabalho, não há que se falar em dissenso jurisprudencial ou em ofensa a dispositivo legais ou constitucionais quando a decisão recorrida está em conformidade com a OJ 91 da SBDI-1. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2514/2000-011-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ect, custas inexigíveis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›