TST - RR - 763/2002-472-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação processual, dada a ausência de amparo legal para que o INSS contratasse advogado particular. 3. Para tanto, adotou duplo fundamento, a saber: a) nos termos da Lei nº 6.539/78, a representação do INSS por advogado particular somente seria possível em se tratando de comarcas do interior do País, na falta de Procuradores do seu quadro funcional ou nos municípios onde não possuam órgão próprio, hipóteses diversas da dos autos; b) a Constituição Federal promulgada em 1988 não recepcionou a Lei em comento, uma vez que em seu art. 131 atribui à Advocacia Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado, a representação da União, judicial e extrajudicialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 763/2002-472-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota dois fundamentos, quando o trt adota.

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