TST - RR - 2735/2002-381-02-00


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, ainda que sem mencionar explicitamente o art. 13 do CPC, emitiu tese acerca desse dispositivo, ao asseverar que “... incumbe ao recorrente não ao Juízo zelar pelo acerto de sua representação, em razão do quê não há falar-se em prazo para sua regularização, de resto, inviável, nesta fase processual” (fls. 48). 2 - Portanto, o Colegiado lavrou seu entendimento, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Não há mácula a ensejar a pretendida nulidade, motivo pelo qual estão incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONSTATADA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA A ORDEM DE SERVIÇO DA PROCURADORIA DO INSS. RECURSO DE REVISTA PROPUGNANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO NORTEADOR DA DECISÃO RECORRIDA. 1 O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do INSS, por irregularidade de representação, com base na ausência de elementos nos autos que evidenciassem que o subscritor da procuração detivesse poderes para constituir advogado particular, remetendo à Ordem de Serviço nº 14, de 3/11/93, da Procuradoria Geral do INSS, item 12.1, que atribui a competência para a contratação e constituição do advogado cadastrado ao Procurador Geral, que poderá delegá-la ao Procurador Estadual/Regional. 2 O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, pois a irresignação lastreia-se na aplicação do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, que condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de Procuradores Federais nas comarcas do interior do país. 3 A verificação da existência ou não dos referidos procuradores na comarca onde foi ajuizada a reclamação trabalhista, implica revolvimento do conjunto probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 383 DO TST. 1 - O Tribunal Superior do Trabalho tem-se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 13 do CPC quando o processo se encontra na fase recursal (Súmula nº 383 do TST). 2 - Não se divisa ofensa ao referido dispositivo da lei adjetiva civil e o conhecimento por divergência pretoriana encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. 3 Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2735/2002-381-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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