STJ - EDcl no HC 60151 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0117295-0


10/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PARTE INTEGRANTE DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA . OMISSÃO.
1. Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno
desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas
taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o
acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar
omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos
declaratórios, se requerido pela parte (Precedentes).
2. Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e
corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado,
com a reabertura do prazo recursal.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 60151 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0117295-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos declaratórios, notas taquigráficas, parte integrante do acórdão.

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