STJ - AgRg no REsp 380290 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135344-2


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS - LIMITAÇÃO DE 30%
- IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MP 812/94 -
LEI 8.981/95 - TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.
1. O STJ tem entendido que há plena validade na limitação de 30%
imposta pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 380290 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0135344-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 216
Tópicos tributário, compensação de prejuízos acumulados, limitação de 30%.

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