TST - ED-AIRR - 826/2003-011-10-40


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Conforme ressaltado no r. despacho denegatório, a matéria relativa à interrupção da prescrição não pode ser reexaminada, agora, nesta esfera recursal, porque não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, não havendo tese explícita para se confrontar, constituindo-se em típica inovação recursal. Embargos declaratórios acolhidos, tão-só para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 826/2003-011-10-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão inovação recursal, interrupção da prescrição esclarecimentos prestados.

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