TST - RR - 1038/2003-066-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com a Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a enunciado desta Corte não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1038/2003-066-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›