TST - RR - 831/2003-009-03-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 831/2003-009-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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