STJ - AgRg no REsp 399857 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0178743-0


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RESP. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
PRÓPRIO. SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE
EXCEPCIONAL. SÚMULA 267 STF.
O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do
recurso cabível, revelando-se medida excepcional e extrema, somente
cabível em casos de ilegalidade ou abuso de poder por parte do
prolator do ato processual impugnado.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 399857 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0178743-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 217
Tópicos agravo regimental no resp, processual, mandado de segurança.

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