TST - AIRR - 22206/2000-012-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO. Não se encontra prescrito o pleito obreiro quanto ao adicional de transferência, uma vez que a decisão Regional que reconhece ser a parcela referente ao mencionado adicional de trato sucessivo e assegurada por preceito de lei está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, espojada na Súmula 294, do C. TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Inócua a alegação da agravante de não ser devido o adicional de transferência ao empregado exercente de cargo de confiança, pois o fato de o empregado exercer o referido cargo não exclui o direito ao adicional mencionado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113, da SDI-1, do C. TST. Desta forma, resta incólume o artigo 469, § 1º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TR (TAXA REFERENCIAL). Não existe a violação do § 3º, do artigo 192, da Carta Magna mencionada, tendo em vista que o parágrafo apontado foi revogado pela Emenda Constitucional de nº 40 de 2003. Ademais, a decisão Regional foi proferida em estreita conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 300, da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22206/2000-012-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição.

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