TST - AIRR - 1144/2001-029-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. APURAÇÃO DE FALTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de revista, calcado em ofensa aos arts. 37 e 41 da Constituição Federal e dissenso pretoriano, em face do acórdão regional que considerando estável a reclamante, concluira pela validade de sua dispensa, em razão de falta apurada em procedimento administrativo, revela-se em sintonia com o disposto no art. 896, da CLT, e Súmulas 221, I e 296, TST, pois o recorrente não atendeu às hipóteses do art. 896, CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2001-029-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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