STJ - AgRg no REsp 380968 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153642-1


24/nov/2003

PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL.
I - Não merece provimento agravo regimental em que se pretende
rediscutir questão examinada e decidida em conformidade com a
jurisprudência assentada no STF e no STJ.
II - A discussão sobre eficácia temporal de Medidas Provisórias
(Parágrafo único, Art. 62/CF) é de cunho constitucional. Inviável
seu exame em recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 380968 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153642-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 216
Tópicos processual, agravo regimental, não merece provimento agravo.

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