STJ - AgRg no REsp 385737 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179150-4


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO - TEMA NÃO ABORDADO NO
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE; SFH - FCVS - CONTRATO - SÚMULA
05.
I - É vedado à parte inovar no agravo de instrumento, para agitar
questão não impugnada nem tratada no recurso especial.
II - "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial." (Súmula 5).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 385737 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179150-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 216
Tópicos processual civil e administrativo, agravo, tema não abordado no recurso especial.

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