TST - E-RR - 1660/2003-014-15-00


24/jun/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. É pressuposto indispensável no Recurso de Embargos para a SBDI, quando amparado em violação, a invocação de ofensa ao artigo 896 da CLT, porque o objetivo do referido apelo é demonstrar que o não-conhecimento do Recurso de Revista pela Turma, deu-se em total afronta àquele preceito legal. Na ausência de invocação expressa, está desfundamentado o Recurso de Embargos, não ensejando conhecimento (OJ-294/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1660/2003-014-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento quanto aos pressupostos intrínsecos.

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