TST - RR - 144/2001-331-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INSS. VARA DO TRABALHO LOCALIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração outorgado nos termos das disposições constantes do Contrato de Prestação de Serviços firmado e Resolução nº 1852, de 01 de Novembro de 1993. Reclamação trabalhista ajuizada perante a 1ª Vara do Trabalho do Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, “comarca do interior”. Circunstância em que está legalmente autorizada a representação processual por advogado autônomo, constituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2001-331-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, inss, vara do trabalho localizada em comarca do interior.

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