TST - AIRR - 665/1998-008-10-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. INCOMPLETUDE DA CÓPIA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE OFERECIDO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou a agravante de apresentar, em sua inteireza, o despacho agravado, peça necessária à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/1998-008-10-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, incompletude da cópia do despacho de admissibilidade oferecido à formação.

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