STJ - REsp 437599 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059660-1


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS
PREQUESTIONADORES - EXCLUSÃO DA MULTA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA -
EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - EC
30/2000 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
1. A insistência na oposição de embargos declaratórios resulta do
receio à exigência do prequestionamento explícito.
2. "O Art. 730 do Código de Processo Civil não impede a execução
provisória de sentença contra a Fazenda Pública." (REsp
56.239/HUMBERTO).
3. Havendo sucumbência mínima, o derrotado arca, integralmente, com
os honorários advocatícios e com as despesas do vencedor (CPC; art.
21, parágrafo único).
4. As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de
sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação
retroativa. Os novos dispositivos constitucionais não têm aplicação
aos fatos pretéritos.
5. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437599 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0059660-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 218
Tópicos recurso especial, prequestionamento, súmula 211/stj.

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