TST - AIRR e RR - 3144/1998-262-01-00


24/jun/2005

PRELIMINARMENTE. QUESTÃO DE ORDEM. REUNIÃO DOS AUTOS. O agravo de instrumento e o recurso de revista tomaram caminhos diferentes, tendo sido o primeiro encaminhado a este Tribunal e os autos que continham a revista encaminhados à MM Vara. Como resultado, chegam para julgamento dois recursos em dois autos: o do recurso de revista (TST-RR 3.144/98.262.01.00.8) e o do agravo de instrumento (TST-AIRR 3.144/98.262.01.40.2), que correm separados unicamente em razão de um equívoco procedimental. Cabe, portanto, a reunião desses autos, autuando-se-os como AIRR e RR. VÍNCULO DE EMPREGO. A tese sustentada no acórdão recorrido se acha em estreita sintonia com o que proclama o Enunciado 212. Não há, portanto, como reconhecer a violação dos preceitos legais invocada no recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Eg. Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a multa do art. 477, § 8º da CLT é devida, mesmo quando o vínculo de emprego somente é reconhecido judicialmente.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3144/1998-262-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminarmente, questão de ordem, reunião dos autos.

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