STJ - REsp 396376 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0172003-6


24/nov/2003

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA.
1. No EREsp 192.507/ELIANA, ficou bem pontuado que as alterações
referentes às contribuições previdenciárias foram com respeito ao
prazo de prescrição. O lapso decadencial, antes ou depois da EC
08/77, sempre foi de cinco anos.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396376 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0172003-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 217
Tópicos contribuições previdenciárias, prescrição, decadência.

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