TST - RR - 1906/1997-461-02-00


24/jun/2005

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 autoriza, expressamente, o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em Juízo. Constitui, no entanto, pressuposto para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do País e, ainda, que não existam no local procuradores de seu Quadro de Pessoal, circunstâncias fáticas não retratadas no acórdão do Regional. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Acresça-se, ainda, que o Regional fundamenta a decisão na Lei Complementar nº 73/93, art. 17, I, Lei nº 10.480/2002, artigos 9º e 10º e Parecer AGU/MF 06/98. O recorrente alega tão-somente violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78. Portanto, não é viável a admissibilidade do recurso, na medida em que os fundamentos do Regional são suficientes, por si, para manter a decisão recorrida, e o INSS não se insurge contra todos. Incidente da Súmula nº 23 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1906/1997-461-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos inss irregularidade de representação art, 1º da lei nº 6.539/78, o art.

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