STJ - REsp 507584 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0010633-7


24/nov/2003

O prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos do devedor,
na execução fiscal, conta-se da ciência pessoal da penhora, na
conformidade com o inciso III, do art. 16, da Lei 6.830/80; não, da
juntada do respectivo mandado aos autos.

Tribunal STJ
Processo REsp 507584 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0010633-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 223
Tópicos o prazo de 30.

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