TST - RR - 448/1999-301-02-00


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre aspecto de fato e prova, quando instado pela parte a fazê-lo mediante embargos de declaração, configura negativa de prestação jurisdicional e, em conseqüência, violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inc. IX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 448/1999-301-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de pronunciamento.

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