TST - RR - 1596/2003-075-03-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A dicussão sobre as diferenças relativas à multa de 40% do FGTS provenientes dos expurgos inflacionários decorre da relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1596/2003-075-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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