TST - ED-AIRR - 752/2003-252-02-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PROPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 625-D DA CLT. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretende o reclamante que se complemente a prestação jurisdicional, ao entendimento de que o acórdão objurgado, ao entender pela aplicação da Lei Complementar nº 110/2001 como termo inicial do prazo prescricional para a reclamação das diferenças dos depósitos do FGTS quanto aos expurgos inflacionários, foi omisso ao não dar provimento ao apelo, levando-se em conta que o prazo para o ajuizamento da ação trabahista foi suspenso em face de proposta conciliatória oferecida à Comissão de Conciliação Prévia instituída pela reclamada e pelo Sindicato de Classe. Tal vício não se observa, resultando no não-acolhimento de suas razões. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 752/2003-252-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, suspensão do prazo de proposição da ação judicial.

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