TST - ED-RR - 1096/2003-441-02-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. A reclamada veio de ser vitoriosa nas instâncias ordinárias e, por este motivo, não viu analisada sua insurgência quanto à violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal nos casos em que fosse autorizado o cômputo dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor nos depósitos do FGTS, gerando, por conseguinte, as diferenças quanto à multa por despedimento injusto. Entretanto, na esteira de como venho decidindo esta questão, com ressalva de opinião pessoal contrária, não há que se falar em malferimento ao ato jurídico perfeito no caso presente, porquanto a situação jurígena que gerou o direito material à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS se deu após a extinção do contrato de trabalho, mais precisamente com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para acrescer à decisão objurgada os fundamentos com relação ao artigo 5º. XXXVI, da Constituição Federal, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1096/2003-441-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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