TST - ED-ED-RR - 1784/2003-014-08-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO RECURSO DE REVISTA DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. Os recursos de natureza extraordinária não possuem devolutividade ampla, razão pela qual o seu conhecimento está adstrito aos argumentos deduzidos pela parte em suas razões recursais. Hipótese em que o reclamante, em seu recurso de revista, não fez referência a matéria relativa à prescrição, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1784/2003-014-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração prescrição recurso de revista devolutividade restrita, os recursos de natureza.

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