STJ - REsp 554997 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0126499-2


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM
CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL BIPOLAR: AUTOR E JUIZ - CONDENAÇÃO DE
HONORÁRIA NA SENTENÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
- A relação processual que se desenvolve sem a citação da ré é
bipolar. Envolve somente Autor e Estado-Juiz.
- O Juiz não pode, ao indeferir a inicial sem a citação do réu,
condenar o autor em honorários advocatícios. O contrário, traduziria
enriquecimento sem causa do demandado que, sem utilizar serviços de
advogado, receberia indenização por numerário que, em realidade, não
dispendeu.
- Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554997 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0126499-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 231
Tópicos recurso especial, processual civil, indeferimento da inicial sem citação.

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