TST - ED-RR - 942/2000-002-04-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivos os declaratórios quando protocolizados antes da publicação do acórdão que se reputa omisso, contraditório ou obscuro. Precedentes. Embargos de Declaração a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 942/2000-002-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, não conhecimento, interposição antes do início do prazo recursal.

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