STJ - REsp 535524 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0093887-8


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS - LIMITAÇÃO DE 30%
- IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MEDIDA
PROVISÓRIA 812/94 - LEI 8.981/95 - DIVERGÊNCIA PRETORIANA.
1. Há plena validade na limitação de 30% imposta pela MP 812/94,
convertida na Lei 8.981/95.
2. A divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada. O
julgado recorrido tem o mesmo posicionamento dos paradigmas
colacionados.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535524 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0093887-8
Fonte DJ 24.11.2003 p. 229
Tópicos tributário, compensação de prejuízos acumulados, limitação de 30%.

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