STJ - RMS 16520 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0098632-4


24/nov/2003

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - DECLARAÇÃO DE
INFORMAÇÃO ECONÔMICO FISCAL - DIEF.
O valor adicionado apresentado pelo contribuinte, para efeito de
apuração do Município no Fundo de Participação no ICMS, deve ser
levado em conta. Ressalva-se eventual falsidade ou incorreção.

Tribunal STJ
Processo RMS 16520 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0098632-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 215
Tópicos mandado de segurança, icms, fundo de participação.

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