TST - AIRR - 1503/2002-106-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 482 DA CLT. Decisão regional em que descaracterizada a denúncia cheia do contrato de trabalho reconhecida a denúncia vazia e seus consectários-, pela inobservância, pela empregadora, do princípio da proporcionalidade entre a falta e a punição, informador da teoria das justas causas. Alegação de ofensa ao art. 482, alínea “h”, da CLT que não se presta ao fim pretendido, em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, em que restrito o cabimento da revista às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte e de violação direta de preceito da Constituição da República. Alegações recursais cujo exame exige o revolvimento da matéria fático-robatória. Aplicação das Súmulas 23 e 126/TST. Recurso de revista cujo trânsito foi corretamente obstado pelo não-preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1503/2002-106-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, justa causa.

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