STJ - HC 29960 / SP HABEAS CORPUS 2003/0149120-0


24/nov/2003

EXECUÇÃO. PENHORA. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. DEPOSITÁRIO INFIEL.
PRISÃO CIVIL.
- O depósito de bens fungíveis e consumíveis equipara-se ao mútuo.
Não se admite prisão do depositário de tais bens.

Tribunal STJ
Processo HC 29960 / SP HABEAS CORPUS 2003/0149120-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 215
Tópicos execução, penhora, bens fungíveis e consumíveis.

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