TST - RR - 138336/2004-900-01-00


24/jun/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA - DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao consignar que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Este comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). A reclamada, sociedade de economia mista, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 138336/2004-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos sociedade de economia mista e empresa pública, despedida imotivada, possibilidade.

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