STJ - MS 9061 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0076295-5


24/nov/2003

ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - AUTORIZAÇÃO - DEMORA - MANDADO
DE SEGURANÇA.
- Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de
autorização para funcionamento de "rádio comunitária", concede-se
Segurança, para que se decida em sessenta dias.

Tribunal STJ
Processo MS 9061 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0076295-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 212
Tópicos administrativo, rádio comunitária, autorização.

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