TST - RR - 55/2003-102-22-00


24/jun/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento “da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação concomitante de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato de classe e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do art. 14 da Lei nº 5.584/70, ilação também corroborada pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 55/2003-102-22-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte já sedimentou.

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