TST - ROMS - 633/2003-000-07-00


24/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO-CABIMENTO. O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea "a", da CLT. Com essas colocações, defronta-se com o não-cabimento do mandado de segurança nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, valendo ressaltar que o ato impugnado não se revela teratológico, tampouco se visualiza a possibilidade de dano iminente a autorizar a impetração do mandamus. Ainda que assim não fosse, não haveria margem à reformulação do julgado, dada a constatação de que o impetrante não atacou na inicial o segundo fundamento norteador do ato impugnado, relativo à suposta incompetência da Justiça do Trabalho para efetuar a liberação dos honorários contratuais, limitando-se a sustentar a ilegalidade da decisão à luz do disposto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94. De qualquer forma, indeferida a liberação dos honorários contratuais e não logrando o impetrante recebê-los amigavelmente, poderá ajuizar ação de cobrança, na qual será definida a competência para o exame da pretensão. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 633/2003-000-07-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato que indeferiu a expedição de alvará de levantamento de.

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