STJ - RMS 16642 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0112396-3


24/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI N.º 10.192/01.
REAJUSTE DE 10,87%. EXPRESSÃO "TRABALHADORES". INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
A teor de pacífica jurisprudência desta Corte, o reajuste previsto
no art. 9.º da Lei n.º 10.192/2001 não alcança os servidores
públicos, categoria regida por regime jurídico próprio e que, a teor
do art. 37, inciso X, da Constituição da República, tem sua
remuneração fixada e alterada obrigatoriamente por lei específica.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16642 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0112396-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 330
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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