STJ - REsp 110095 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0063232-4


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REPERCUSSÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI ESTADUAL.
SÚMULA N. 280/STF.
1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. A possibilidade de serem corrigidos monetariamente os créditos
extemporâneos de ICMS envolve discussão de cunho constitucional e de
direito local cujo exame é vedado nesta Corte, a teor do disposto na
Súmula n. 280/STF.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 110095 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0063232-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 235
Tópicos tributário, icms, crédito extemporâneo.

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